Projovem Adolescente – Institucional

 

Qual legislação trata do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem?

O Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem foi instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e é regido pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Foi regulamentado pelo Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008 e por disposições complementares estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela sua coordenação.

A lei pode ser consultada na íntegra no site da Presidência da República: www.presidencia.gov.br.

O decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008 está disponível no Portal do MDS: www.mds.gov.br – em Assistência Social – Clique em “Legislação” no menu a direita..

Quais as modalidades do Projovem?

De acordo com o Decreto 6.629 de 04/11/08, o Projovem é desenvolvido por meio de 4 modalidades:

Projovem Adolescente: direcionado a jovens entre 15 e 17 anos. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS é o responsável pela execução e gestão deste programa.

Projovem Urbano: direcionado a jovens entre 18 e 29 anos. A Secretaria Geral da Presidência da República é a responsável pela execução e gestão deste programa. Mais informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico: www.projovemurbano.gov.br.

Projovem Campo – Saberes da Terra: direcionado a jovens entre 18 e 29 anos. O Ministério da Educação é o responsável pela execução e gestão deste programa. Mais informações poderão ser obtidas no endereço: www.mec.gov.br.

Projovem Trabalhador: direcionado a jovens entre 18 e 29 anos. O Ministério do Trabalho e Emprego é o responsável pela execução e gestão deste programa. Mais informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico: www.mte.gov.br/projovem/default.asp.

O que é o Projovem Adolescente?

O Projovem Adolescente integra o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, como modalidade exclusivamente destinada à faixa da juventude compreendida entre os 15 e 17 anos.
Trata-se de um serviço sócio-educativo de proteção social básica, ofertado aos jovens pelos Centros de Referência de Assistência Social e entidades conveniadas da rede sócio-assistencial.

Qual o público alvo do Projovem Adolescente?

As categorias de público alvo do Projovem são estabelecidas pela Lei 11.692/08 e reiteradas na Portaria 171/09, conforme artigo transcrito abaixo:

Art. 4º O Projovem Adolescente – Serviço Sócio-educativo destina-se aos jovens de quinze a dezessete anos:

I – pertencentes à família beneficiária do Programa Bolsa Família – PBF, instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
II – egressos de medida sócio-educativa de internação ou estejam em cumprimento de outras medidas sócio-educativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

III – em cumprimento ou sejam egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990;
IV – egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; ou
V – egressos ou vinculados a programas de combate à violência, ao abuso e à exploração sexual.

§ 1° Os jovens a que se referem os incisos II a V devem ser encaminhados ao Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo pelos programas e serviços especializados de assistência social do município ou do Distrito Federal, ou pelo gestor de assistência social, quando demandado oficialmente por Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

Se o jovem completar 18 anos durante a execução das atividades, poderá continuar no Projovem Adolescente até completar o Ciclo que estiver incluído. (I ou II).

Quais as condições para o município ser elegível à oferta do Projovem Adolescente?

Para ofertar o Projovem Adolescente – Serviço sócio-educativo, os municípios e o Distrito Federal deverão se enquadrar nas seguintes condições:

I – habilitação nos níveis de gestão básica ou plena no Sistema Único de Assistência Social;

II – existência de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS instalado e em funcionamento; e

III – demanda mínima de quarenta jovens de quinze a dezessete anos, de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, residentes no Município, com base no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de julho de 2007.

Quais critérios são considerados pelo MDS para avaliar o funcionamento do CRAS apto a referenciar coletivos do Projovem Adolescente?

A verificação das condições de funcionamento do CRAS, para referenciamento dos novos coletivos, obedece aos critérios estabelecidos na Resolução CIT n.° 4, de 10 de junho de 2009, tendo como fonte de informações o Censo CRAS 2009. São condições exigidas ao CRAS:

- Funcionar pelo menos 5 dias por semana;
- Funcionar pelo menos 8 horas por dia;
- Executar o PAIF ou realizar, simultaneamente, atividades de acompanhamento de famílias e visita domiciliar;
- Possuir pelo menos 01 profissional de nível superior, excluindo-se o coordenador do CRAS.

Jovens inscritos no CADÚNICO, mas que não são beneficiários do Bolsa Família podem participar do Projovem Adolescente?

Não. A Lei nº 11692/2008 alterou a Medida Provisória nº411/2007 que previa esta possibilidade.

Como obter a lista de beneficiários do Bolsa Família alvo do ProJovem?

Para obter a lista de beneficiários do Bolsa Família alvo do Projovem(famílias com jovens entre 15 e 17 anos), é necessário entrar em contato com o setor responsável pelo Programa no município, pois eles podem fornecer a lista atualizada. Tendo essa lista em mãos é necessário fazer um batimento com a folha de pagamento uma vez que os jovens devem fazer parte de famílias que recebem o benefício do Bolsa Família.

É necessário marcar o campo 270 do Cadastro Único dos jovens participantes do Projovem Adolescente?

Não é necessário marcar o campo 270 do Cadastro Único dos jovens participantes do ProJovem Adolescente. O Sistema de Avaliação e Gestão fará o acompanhamento dos jovens que participam do Serviço.

Onde será feita a oferta do serviço?

A oferta do Projovem Adolescente poderá ocorrer no CRAS, em outra unidade pública ou em entidade inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Decreto 6.308/2007, desde que disponham de espaço físico adequado para oferta do Serviço.

A unidade pública ou a entidade deverá estar localizada no território de abrangência do CRAS e os serviços ofertados devem ser referenciados ao CRAS.

Como será a oferta indireta do serviço através de entidade de assistência social?

Para o município ofertar o Projovem Adolescente de forma indireta deverá realizar convênio com a entidade de assistência social para a oferta do serviço sócio-educativo. O município paga a entidade e ela se responsabiliza pelo pagamento dos profissionais.

É obrigatório o uso da placa de identificação do Projovem Adolescente?

Sim. Os imóveis destinados à instalação das bases físicas dos coletivos do Projovem Adolescente – Serviço Sócio-educativo deverão exibir em local visível ao público, junto à sua entrada, placa indicativa de funcionamento do serviço sócio-educativo.

Como obter acesso ao Modelo da placa indicativa do Projovem Adolescente?

O modelo da placa indicativa do Projovem Adolescente está disponível no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – Proteção Social Básica – Clique em “Serviços” na parte inferior da tela – Na página seguinte clique em “Projovem”. Em seguida clique em: “Marcas, Selos e Modelos de Placas” e por último clique em “ Modelos de Placas”.

Como proceder nos casos em que a oferta do Serviço não for feita no CRAS?

Nestes casos, é necessário que o serviço seja oferecido em locais de território de abrangência do CRAS e ser, necessariamente, referenciado ao Centro.

O que deve ser feito quando o local da moradia dos jovens e da oferta do Serviço for distante?

Quando o local da residência do jovem e a base física de desenvolvimento das atividades sócio-educativas forem distantes do CRAS, da unidade pública ou da entidade de assistência social prestadora do serviço deve-se disponibilizar os meios ou recursos para o deslocamento dos jovens. Isso vale também nos casos em que as atividades específicas forem desenvolvidas fora da área de abrangência do CRAS.

Como deve ser feito o acompanhamento das famílias dos jovens integrantes do Projovem Adolescente?

As famílias dos jovens devem ser incluídas nas ações e serviços que compõem o PAIF, especialmente na acolhida, acompanhamento familiar, atividades coletivas/comunitárias e encaminhamento e articulação intersetoriais (entre os órgãos da educação, saúde, meio ambiente, trabalho, esporte e cultura).

Quem é responsável pelo preenchimento das vagas?

O preenchimento das vagas do Projovem Adolescente é de responsabilidade intransferível do município e do Distrito Federal e deverá ser coordenado pelo órgão gestor da assistência social.

Como será feito o preenchimento das vagas?

A oferta do serviço deve ser amplamente divulgada para mobilizar o público a quem é destinado. Deve-se ainda tornar públicos os critérios de acesso e dar transparência ao processo de preenchimento das vagas.

1) Pelo menos, 2/3(dois terços) do total de vagas referenciadas a cada CRAS e em cada coletivo deverão ser preenchidas com jovens de 15 a 17 anos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, inseridas no Cadastro Único e que residam no território de abrangência do CRAS.

2) Os municípios e Distrito Federal poderão destinar , no máximo, 1/3 (um terço) do total de vagas referenciadas a cada CRAS e em cada coletivo aos jovens referidos nos incisos II a V do artigo 10 da Lei nº 11692/2008, a saber, os jovens constantes nos itens b, c, d e e do “público de referência” do serviço sócio-educativo.

Os jovens com necessidades especiais terão prioridade de acesso ao serviço sócio-educativo.

Como proceder nos casos em que houver menos inscrições do que vagas?

Se houver menos inscrições do que o número de vagas disponíveis para o CRAS, é necessário intensificar o processo de mobilização no território e fazer uma busca ativa dos jovens pertencentes às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Outra estratégia importante é a articulação com a área de proteção especial para o encaminhamento de jovens que estejam vinculados ou egressos dos seus programas e serviços.

Como proceder nos casos em que houver mais inscrições do que vagas?

Nos casos em que houver mais inscrições do que vagas disponíveis para o CRAS deve-se adotar como critério geral para o preenchimento, a heterogeneidade/diversidade na composição do coletivo no que tange a raças e etnias, trajetórias individuais, familiares e sociais, graus de vulnerabilidade e riscos, condições de escolarização, condições físicas, cognitivas e sensoriais (jovens com deficiência).

Como se dará o processo de admissão dos jovens no serviço sócio-educativo?

O processo de admissão dos jovens deve seguir as seguintes formalidades:

a) autorização, por escrito, de um dos pais ou responsável legal;
b) cadastramento do jovem no Sistema de Acompanhamento e Gestão do Projovem Adolescente – SISJOVEM.

Como proceder quanto ao cadastramento no serviço dos jovens que não têm NIS?

Os jovens que não têm NIS – Número de Identificação Social, no momento do cadastramento, e que estão no perfil dos incisos II a V, do artigo 10, da Lei nº 11692/2008 devem ser incluídos, juntamente com a família no Cadastro Único. Até que o número do NIS seja disponibilizado, estes jovens deverão ser registrados no Sistema de Acompanhamento e Gestão do Projovem Adolescente – SISJOVEM, em caráter provisório.

Quais os compromissos dos jovens inseridos no Projovem Adolescente?

1) matricular-se e garantir a freqüência escolar mínima de 85% para os jovens de 15 anos e de 75% para os jovens de 16 e 17 anos, monitorada pelo sistema educacional, em conformidade com as condicionalidades do Programa Bolsa Família.

2) freqüência mensal mínima de 70% nas atividades do Projovem Adolescente, monitoradas pelo SUAS e

3) respeito às normas de convivência do serviço sócio-educativo a serem pactuadas com os jovens no momento da implantação dos coletivos.

OBS: deve-se dispensar apoio especial aos jovens admitidos no serviço que não estejam freqüentando a escola no sentido de promover seu retorno ao sistema de ensino.

IMPORTANTE: Estão isentos do compromisso de freqüência escolar os jovens participantes do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo que tiverem concluído o ensino médio.

Quando deve ser feito o desligamento do jovem do serviço?

O desligamento será realizado nas seguintes situações:

a) Quando houver conclusão do ciclo completo das atividades;
b) após a conclusão do ciclo de atividades (ano) que estiver cursando, ao completar 18 anos de idade;
c) descumprimento reiterado e injustificado do compromisso de matrícula e freqüência escolar;
d) descumprimento reiterado e injustificado do compromisso de freqüência mensal mínima às atividades do Projovem Adolescente;
e) descumprimento grave ou reiterado das normas de convivência;
f) desistência do jovem, comunicada ao serviço sócio-educativo e
g) abandono das atividades, por motivo de força maior, incluindo-se mudança de endereço, doença, óbito do jovem e outros fatores impeditivos da liberdade de ir e vir.

Como será feito o desligamento por descumprimento de compromisso de matrícula e freqüência escolar?

O desligamento por descumprimento de compromisso de matrícula e freqüência escolar será necessariamente precedido de ações de acompanhamento, por parte do técnico de referência do CRAS. Os jovens, suas famílias e as escolas devem ser envolvidos na busca de estratégias para a superação dos fatores que favorecem a evasão ou falta de freqüência escolar dos jovens.

Como será feito o desligamento por abandono das atividades do Projovem Adolescente?

O desligamento dos jovens por motivo de abandono das atividades do Projovem Adolescente será precedido da verificação e avaliação das circunstâncias que impedem ou dificultam a participação do jovem nas atividades. Tal avaliação deve ser feita pela equipe do serviço sócio-educativo, incluindo o técnico de referência do CRAS.

O Termo de Adesão do Projovem Adolescente busca alguma informação no CADSUAS?

O Termo de Adesão do Projovem Adolescente não busca nenhuma informação no CADSUAS.

Como acessar o Termo de Adesão?

O link para acesso ao Termo de Adesão encontra-se na página inicial do SUASWEB, onde também será disponibilizada pelo MDS a Instrução Operacional que detalha, passo a passo, o procedimento eletrônico de adesão.

Como o município poderá obter informações sobre capacitação do Projovem Adolescente no seu estado?

Para informações sobre a organização de capacitação do Projovem Adolescente no seu estado, o município deverá entrar em contato com a Coordenação Estadual do Programa. Os contatos (email e telefone) das coordenações podem ser localizados no Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br > Assistência Social > Serviço s > Projovem Adolescente. No menu “ Saiba Mais” à direita da tela clique no link “ Contatos de Referência Estaduais do Projovem Adolescente”.

Fonte: http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/psb-protecao-especial-basica/projovem-adolescente-15-a-17-anos/projovem-adolescente-institucional

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